Questões
Julgue Certo ou Errado
1. No transcorrer de um exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, julgue os itens seguintes.
A) Créditos extraordinários são os destinados ao reforço de dotação orçamentária já constituída.
B) Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C) Os créditos adicionais suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto, após a apresentação de exposição justificativa, dependendo da existência de recursos disponíveis.
D) A vigência dos créditos adicionais especiais e extraordinários pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados.
E) No que se refere as despesas extra-orçamentárias, há a necessidade de adoção dos mesmos procedimentos relativos � administração dos créditos orçamentários.
2. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada por uma série de regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal tarefa, que é auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. No Brasil, a prática orçamentária, que é fundamentada nessas regras, também chamadas princípios orçamentários,
A) não respeita o princípio da unidade, dada a existência do orçamento fiscal, do orçamento das estatais e do orçamento da seguridade social.
B) respeita o princípio da universalidade, mesmo não havendo a exigência de inclusão das receitas e das despesas operacionais das empresas estatais.
C) não respeita o princípio do orçamento bruto, porquanto permite que algumas despesas sejam deduzidas de certas receitas.
D) respeita o princípio da anualidade, mesmo havendo a exigência de elaboração de planos plurianuais.
E) respeita o princípio da exclusividade, mesmo havendo a possibilidade de o orçamento conter autorizações para a abertura de créditos suplementares.
3 – Os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios são constituídos pelo produto em termos percentuais da arrecadação dos impostos federais sobre
a) os produtos industrializados e as operações financeiras
b) a importação e a exportação
c) a renda e os produtos industrializados
d) as operações financeiras e a renda
e) a importação e a renda
4 – Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revela insuficiente, o Poder Executivo lança mão da abertura de
a) créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto-lei
b) crédito especial, após aprovação legal
c) crédito extraordinário, por lei
d) crédito suplementar, após autorização legislativa
e) crédito extraordinário, por decreto
5 – Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se caracteriza como inversão financeira
a) dotação para amortização da dívida pública
b) dotação para obra pública
c) dotação para aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento
d) dotação para pagamento de juros da dívida pública
e) dotação para aquisição de equipamentos
6 – O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, ao qual são consignadas dotações próprias, denomina-se
a) ordenador de pagamentos
b) unidade administrativa
c) órgão pagador
d) ordenador de despesas
e) unidade orçamentária
7 – O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é
a) nota de extinção de obrigação
b) empenho
c) liquidação
d) ordem de pagamento
e) verificação objetiva
8 – As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são denominadas
a) transferência correntes
b) despesas de capital
c) investimentos
d) inversões financeiras
e) despesas de custeio
9. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que:
(A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou
ou instituiu.
(C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
(D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de
publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
10. Assinale a alternativa CORRETA:
a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
b) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
c) os impostos são tributos não-vinculados à uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República.
11. Assinale a alternativa CORRETA:
a) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto nos casos previstos pela Constituição da República, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
b) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada as disposições constitucionais.
c) lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei complementar, estabelecer normas de igual objetivo.
d) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
12. Assinale a alternativa CORRETA:
a) através de decreto serão determinadas medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
b) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) observadas as disposições constitucionais, a União poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) observadas as disposições constitucionais, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
13. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta.
a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos,
desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos
na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
14. (OAB/SP – 133.º) Por competência tributária residual entende-se
a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.
15. (OAB/RS – 2007.2) Considere as assertivas abaixo sobre tributos.
I – Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
II – A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas.
III – Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Quais são corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
16. (OAB/RJ – 32.º) A parafiscalidade consiste
a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
b) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
c) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.
d) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
17. (OAB/DF – 2006.3) Sobre a competência tributária, assinale a alternativa
incorreta:
a) compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações.
b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana.
c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.
18. (OAB/RO – 43.º) A competência da União para a instituição de impostos não
previstos de forma expressa no texto da constituição é chamada de:
a) Competência suplementar.
b) Competência subsidiária.
c) Competência heterônoma.
d) Competência residual.
19. (OAB/RS – 2007.2) A instituição de taxa de iluminação pública
a) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou
colocado à sua disposição.
b) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira.
c) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público
específico e divisível.
d) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço.
20. (OAB/SP – 131.º) No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que:
a) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias.
b) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
c) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
d) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
1. No transcorrer de um exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, julgue os itens seguintes.
A) Créditos extraordinários são os destinados ao reforço de dotação orçamentária já constituída.
B) Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C) Os créditos adicionais suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto, após a apresentação de exposição justificativa, dependendo da existência de recursos disponíveis.
D) A vigência dos créditos adicionais especiais e extraordinários pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados.
E) No que se refere as despesas extra-orçamentárias, há a necessidade de adoção dos mesmos procedimentos relativos � administração dos créditos orçamentários.
2. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada por uma série de regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal tarefa, que é auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. No Brasil, a prática orçamentária, que é fundamentada nessas regras, também chamadas princípios orçamentários,
A) não respeita o princípio da unidade, dada a existência do orçamento fiscal, do orçamento das estatais e do orçamento da seguridade social.
B) respeita o princípio da universalidade, mesmo não havendo a exigência de inclusão das receitas e das despesas operacionais das empresas estatais.
C) não respeita o princípio do orçamento bruto, porquanto permite que algumas despesas sejam deduzidas de certas receitas.
D) respeita o princípio da anualidade, mesmo havendo a exigência de elaboração de planos plurianuais.
E) respeita o princípio da exclusividade, mesmo havendo a possibilidade de o orçamento conter autorizações para a abertura de créditos suplementares.
3 – Os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios são constituídos pelo produto em termos percentuais da arrecadação dos impostos federais sobre
a) os produtos industrializados e as operações financeiras
b) a importação e a exportação
c) a renda e os produtos industrializados
d) as operações financeiras e a renda
e) a importação e a renda
4 – Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revela insuficiente, o Poder Executivo lança mão da abertura de
a) créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto-lei
b) crédito especial, após aprovação legal
c) crédito extraordinário, por lei
d) crédito suplementar, após autorização legislativa
e) crédito extraordinário, por decreto
5 – Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se caracteriza como inversão financeira
a) dotação para amortização da dívida pública
b) dotação para obra pública
c) dotação para aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento
d) dotação para pagamento de juros da dívida pública
e) dotação para aquisição de equipamentos
6 – O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, ao qual são consignadas dotações próprias, denomina-se
a) ordenador de pagamentos
b) unidade administrativa
c) órgão pagador
d) ordenador de despesas
e) unidade orçamentária
7 – O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é
a) nota de extinção de obrigação
b) empenho
c) liquidação
d) ordem de pagamento
e) verificação objetiva
8 – As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são denominadas
a) transferência correntes
b) despesas de capital
c) investimentos
d) inversões financeiras
e) despesas de custeio
9. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que:
(A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou
ou instituiu.
(C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
(D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de
publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
10. Assinale a alternativa CORRETA:
a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
b) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
c) os impostos são tributos não-vinculados à uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República.
11. Assinale a alternativa CORRETA:
a) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto nos casos previstos pela Constituição da República, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
b) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada as disposições constitucionais.
c) lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei complementar, estabelecer normas de igual objetivo.
d) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
12. Assinale a alternativa CORRETA:
a) através de decreto serão determinadas medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
b) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) observadas as disposições constitucionais, a União poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) observadas as disposições constitucionais, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
13. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta.
a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos,
desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos
na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
14. (OAB/SP – 133.º) Por competência tributária residual entende-se
a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.
15. (OAB/RS – 2007.2) Considere as assertivas abaixo sobre tributos.
I – Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
II – A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas.
III – Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Quais são corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
16. (OAB/RJ – 32.º) A parafiscalidade consiste
a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
b) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
c) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.
d) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
17. (OAB/DF – 2006.3) Sobre a competência tributária, assinale a alternativa
incorreta:
a) compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações.
b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana.
c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.
18. (OAB/RO – 43.º) A competência da União para a instituição de impostos não
previstos de forma expressa no texto da constituição é chamada de:
a) Competência suplementar.
b) Competência subsidiária.
c) Competência heterônoma.
d) Competência residual.
19. (OAB/RS – 2007.2) A instituição de taxa de iluminação pública
a) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou
colocado à sua disposição.
b) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira.
c) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público
específico e divisível.
d) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço.
20. (OAB/SP – 131.º) No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que:
a) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias.
b) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
c) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
d) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
