AULA 4
Prof. Dr. Patryck de Araújo Ayala
Tema: Receitas correntes e de capital. Receita pública tributária e a definição das espécies tributárias.
Síntese dos conceitos da aula anterior
Receita pública é, portanto, o ingresso ou entrada definitiva de recursos públicos que deverão ser destinados, necessariamente, ao atendimento das tarefas atribuídas ao Estado, como essenciais. É a receita pública que responde pelos gastos públicos, que são as despesas, e que só podem ter origem, nas tarefas ou necessidades públicas.
Receita pública é ingresso de dinheiro, de forma permanente, no patrimônio estatal. Esse ingresso pode ter distintas fontes e causas. Pode ser o resultado do exercício de um ato de constrição sobre o patrimônio do particular, ou pode ter origem em relações comerciais e de direito privado. Pode ter origem na exploração de seus próprios bens e serviços, ou ainda, no resultado de sanções ou de obrigações impositivas.
A receita não pode ser identificada nem aos ativos, nem ao próprio patrimônio, nem a bens ou a direitos do Estado. O máximo que se pode ter é o ingresso ou a entrada decorrente da exploração desses bens que integram o patrimônio do Estado, mas o ingresso de patrimônio não pode ser considerado receita pública. Sua alienação e retorno na forma de incremento patrimonial permanente, sim.
Sobre a classificação das receitas:
a) Receitas ordinárias e extraordinárias (critério da periodicidade do ingresso): As ORDINÁRIAS são periódicas e integram de forma permanente, o orçamento do ente público. Pode-se contar com elas para a realização de gastos públicos e o atendimento das necessidades públicas.
As EXTRAORDINÁRIAS são decorrentes de atividades excepcionais, como os impostos extraordinários e as doações. Lembrem-se que no caso dos impostos extraordinários (artigo 154, inciso II, da CRFB), a CAUSA é excepcional, o INGRESSO é permanente. Nos empréstimos compulsórios, tidos como entradas provisórias (muito embora sejam tributos na consideração da jurisprudência, e da própria ordem constitucional), a CAUSA também é excepcional (apenas para citar uma hipótese, despesas extraordinárias que tenham origem em calamidade pública ou guerra iminente) o ingresso deve ser RESTITUÍDO posteriormente.
b) Classificação de maior RELEVÂNCIA propõe distinção entre as receitas ORIGINÁRIAS e as DERIVADAS (critério da causa do ingresso):
As ORIGINÁRIAS decorrem da exploração do patrimônio do Estado e têm como principais exemplos, os ingressos comerciais (alienações, aluguéis, etc...), e as compensações financeiras, além de preços públicos, que serão diferenciados quando analisarmos as taxas, estas como espécies tributárias, aqueles como relação de direito privado.
Apenas para ANTECIPAR, preços públicos são em SÍNTESE: remuneração por serviços públicos que não são essenciais, que seriam, em geral, aquelas exercidas quando intervém diretamente no domínio econômico, além de outras receitas comerciais como aquelas decorrentes da exploração imobiliária do patrimônio público.
As COMPENSAÇÕES financeiras resultam do artigo 20, § 1º, e resultam da exploração de bens que são da UNIÃO: petróleo, gás natural, recursos hídricos para o fim de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. Regulada pela Lei n. 7.990/89.
Os INGRESSOS COMERCIAIS já foram referidos anteriormente, e ainda compreendem a exploração dos MONOPÓLIOS ou dos serviços prestados pelas empresas do próprio ESTADO.
As RECEITAS DERIVADAS compreendem BASICAMENTE: TRIBUTOS e MULTAS. Notem aqui que MULTAS podem ter origem no DESCUMPRIMENTO de normas FISCAIS ou NÃO. Todas são ingressos derivados. Mas as MULTAS pelo descumprimento de normas FISCAIS não são tributos. Isto tem fundamento primeiro no próprio conceito de TRIBUTO, fixado no artigo 3º, do CTN (Lei n. 5.712/1966), que prevê:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
2. O critério normativo. As receitas de capital e as receitas correntes.
Antes de distinguir as modalidades de receita conforme as categorias econômicas, é conveniente salientar a relação que as mesmas estabelecem com as despesas, as quais, segundo a classificação normativa, também elegem como causa, uma referência econômica. Assim sendo, as receitas correntes são aquelas destinadas a prover as despesas correntes, sendo as de capital, aquelas destinadas ao atendimento das despesas de capital. O conceito de ambas será examinado em momento oprotuno do programa.
a) Receitas correntes:
Conforme prevê o texto do artigo 11, da lei n. 4.320/1964, são correntes todas as receitas aptas ao atendimento das despesas correntes, destinadas, portando, ao provimento da regular atividade administrativa, tais como, o pagamento de folha de pessoal, material de consumo, os juros da dívida, entre outras despesas correntes, que serão detalhadas oportunamente. O texto da lei discrimina as subcategorias de programação, compreendendo:
a.1) Receitas tributárias (receitas derivadas e ordinárias): todas as espécies de tributos;
a.2) Receitas patrimoniais (receitas originárias e ordinárias): estas compreendem os ingressos pecuniários decorrentes da exploração do patrimônio público, ou dos incrementos pecuniários resultantes de aplicações financeiras ou rendas de patrimônio;
a.3) Receitas agropecuárias, industriais e de serviços: provenientes da atuação do Estado através de suas empresas estatais, no domínio do abastecimento público, da exploração industrial, ou da execução direta de serviços públicos.
a.4) Transferências correntes: compreendem os recursos financeiros que são recebidos por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado (portanto, podem compreender ou não tributos), desde que destinadas ao atendimento de despesas correntes. O exemplo mais comum relaciona as receitas transferidas em decorrência do regime de repartição da receita tributária de alguns impostos (artigo
a.5) Outras transferências correntes: Tudo o que não puder ser classificado segundo as subcategorias de programação referidas, deve ser considerado sob esta condição. Compreendem, portanto, as indenizações, as multas (são despesas derivadas, ordinárias, mas não tributárias, razão pela qual estão nesta condição), os juros de mora, e a receita decorrente da cobrança da dívida ativa, v.g.
b) Receitas de capital:
Assim como ocorre em relação às despesas correntes, as receitas de capital devem ser compreendidas de forma referencial com o seu equivalente econômico no plano das despesas, ou seja, com as despesas de capital. Compreendem, portanto, todas as receitas destinadas ao atendimento das despesas de capital, sob as seguintes subcategorias econômicas:
b.1) Operações de crédito: empréstimos contraídos perante instituições financeiras estatais ou particulares, no país ou no exterior, ou resultantes da oferta de títulos públicos no mercado financeiro. As receitas que resultam de tais operações são receitas de capital. Convém salientar que estas operações têm sua disciplina vinculada à resolução n. 43/2001, do Senado Federal. Em relação à classificação doutrinária dos ingressos, seriam classificadas como meros ingressos provisórios, ou movimento de caixa, por não representarem variação positiva do patrimônio estatal.
b.2) Alienação de bens: Compreende a receita decorrente da alienação de ativos públicos, móveis ou imóveis, implicando, portanto, a transferência do domínio público para o particular, mediante retribuição pecuniária em benefício do Estado. Tem-se aqui a conversão, em espécie, de direitos e bens que integrem o patrimônio público. O resultado de tal conversão deve ser considerado como receita de capital;
b.3) Amortização de empréstimos: Compreende o recebimento parcial, pela União, do valor principal de dívida que os Estados, o Distrito Federal ou os municípios possuam perante este ente. Este valor recebido pela União seria considerado como receita, muito embora corresponda, no plano doutrinário, a movimento de caixa, por não implicar evolução positiva do patrimônio, mas tão somente, evento compensatório. Aqui também cabe uma pequena digressão, que será detalhada oportunamente. O pagamento dos juros da dívida compreende despesa corrente, enquanto o pagamento de parte do principal corresponde a despesa de capital;
b.4) Transferências de capital: sempre que recursos forem transferidos de um ente público para pessoa jurídica pública ou privada, visando o atendimento de despesa de capital (v.g, transferências voluntárias visando a realização de obra para o atendimento do sistema único de saúde, por meio de convênio), teremos transferências de capital, e não correntes.
b.5) Outras receitas de capital: tudo o que não puder ser compreendido nas demais subcategorias econômicas;
b.6) O superávit do orçamento corrente: as receitas correntes que não foram utilizadas-
IMPORTANTE: Conforme previsto pelo artigo 57, da lei n. 4.320/1964, deve ser considerado na condição de receita, e de receita orçamentária, todo ingresso que não decorra de eventos compensatórios, emissão de papel moeda, ou de operações de crédit por antecipação de receita. É importante observar que, muito embora as operações de crédito em geral representem simples entradas ou movimento de caixa, sob a perspectiva doutrinária (justamente porque expressam um evento de estabilização patrimonial), o mesmo dispositivo contempla esta situação, como exceção, reconhecendo a estes ingressos, a condição de receita, e de receita orçamentária. As demais espécies de entrada (ou de ingresso) expressam receitas extra-orçamentárias (artigo 3º, parágrafo único, da lei n. 4.320/1964).
3. As Receitas tributárias e não tributárias.
a) Receitas não tributárias: SERÃO OBJETO DE AULA ESPECÍFICA.
Antecipando apenas o SUFICIENTE para o nosso diálogo hoje: São todos os ingressos ou entradas resultantes de exercício de atividade de Estado, submetida ao Direito privado. Aqui estão receitas que na classificação entre ORIGINÁRIAS E DERIVADAS, seriam ORIGINÁRIAS. Quais são elas? A) Herança jacente, doações, legados, etc...; B) Aquelas resultantes da exploração do PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. Todos esses ingressos constituem RECEITA, RECEITA ORIGINÁRIA, e RECEITA NÃO-TRIBUTÁRIA.
Analisaremos COM MAIOR DETALHAMENTO, na aula específica apontada no plano de ensino.
b) Receitas tributárias: são aquelas resultantes do ingresso de recursos pela instituição de tributos (artigo 145, da CRFB de 1988, e artigo 3º, do Código Tributário Nacional). Estes por sua vez, são de três espécies: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. Na classificação clássica definida pelo CTN. Mas a CRFB atribuiu o mesmo regime de tributação a outras espécies normativas: Empréstimos compulsórios, contribuições especiais (SOCIAS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, DO INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, ALÉM DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS). Estas últimas compreendem contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, a intervenção em determinado domínio da economia ou do mercado, e contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, além de categorias profissionais ou econômicas, que serão analisadas em aula específica.
O conceito de tributo, fiscalidade, parafiscalidade, e extrafiscalidade:
CONCEITUANDO O tributo, tem-se que é:
a) Obrigação pecuniária;
b) Decorrente de lei;
c) Só pode ser instituído por pessoa jurídica pública (sujeito ativo);
d) Só pode ser exigido perante aqueles que a lei aponte e nas condições fixadas com hipótese para a geração da obrigação (sujeito passivo);
e) Não pode ser sanção de ato ilícito;
Fiscalidade e parafiscalidade.
a) Fiscalidade é: DESTINAÇÃO ao FISCO, ao ESTADO. Guardem esta expressão, porque ela também diferencia a distinção entre a atividade financeira e a atividade tributária. Esta já dissemos que compreende a análise da obrigação de entregar dinheiro de forma impositiva ao Estado, enquanto a financeira compreende a análise do processo de aquisição, aplicação, destinação e controle. Haverá vinculação de alguns ingressos tributários a finalidades específicas (TAXAS, CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES), mas esta não é a característica principal dos tributos, sendo esta exatamente a contrária, a de não vinculação a atividade, finalidade e prestação específica (IMPOSTOS).
b) Parafiscalidade, ou INGRESSOS, ou ENTRADAS parafiscais: ingressos que se DESTINAM ao custeio das atividades prestadas por entes que COLABORAM com o Estado, exercendo tarefas sociais ou do interesse de determinados grupos sociais, mas que não se confundem com o próprio Estado. São entes paraestatais, as entidades de classe, profissionais, etc... A atividade FISCAL tem seu fundamento na CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, na disponibilidade econômica de cada indivíduo, para fazer frente à obrigação perante o Estado. A atividade PARAFISCAL é pela CRFB de 1988 sujeita aos princípios que limitam a atividade tributária e são também TRIBUTOS. Vamos analisar nesta aula, alguns caracteres que também interessam à compreensão destas contribuições no plano dos princípios que limita o poder de tributar. Os CONCEITOS E ESPÉCIES serão analisados na próxima aula, em conjunto com os PREÇOS PÚBLICOS.
c) Extrafiscalidade: esta é um efeito POSSÍVEL na atividade fiscal, quando os TRIBUTOS são utilizados para o fim de se atingir não só o objetivo de ARRECADAR, mas também o de provocar comportamentos. Vejamos o caso do IPTU progressivo, que tem como meta, o atendimento da função social da propriedade urbana, e que busca atingir o USO CORRETO E RACIONAL da propriedade no ESPAÇO URBANO. O que é isso, em última análise? EDIFICAÇÃO, CONSTRUIR UMA HABITAÇÃO. Outros exemplos podem ser citados, como a manipulação das alíquotas dos impostos sobre determinados ou atividades, visando o estímulo ou o controle do consumo, ou a manipulação de elementos macro-econômicos (II, IE, ICMS).
DECOMPONDO O CONCEITO DE TRIBUTO:
a) Tributo não é PAGAMENTO. Pagamento é forma de extinção de uma obrigação. TRIBUTO É A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. De que? De entregar dinheiro ao Estado.
b) Tributo não pode ser o pagamento decorrente da aplicação de sanção por ato ilícito, e incide de forma objetiva sobre a situação que a lei descreveu, como capaz de gerar a obrigação. O tributo atinge a receita produzida pela atividade, independente de sua natureza.
c) Tributo depende de instituição por lei, mas matéria tributária pode ser objeto de Medida Provisória, mas conforme prevê o artigo 62, inciso III, da CRFB, matéria sujeita a lei complementar encontra-se alcançada pela proibição. Matéria orçamentária está também alcançada pela proibição (artigo 62, inciso I, d).
A atividade tributária no contexto de um dever estatal de assegurar um mínimo existencial
Já expusemos e tivemos a oportunidade de constatar que nossas ações influenciam as escolhas e o resultado das ações públicas no plano da proteção dos direitos fundamentais. Vamos contextualizar esse aspecto agora, no âmbito da atividade tributária do Estado.
Por que é importante enfatizar os compromissos, agora normativos, de responsabilidade na gestão fiscal?
Há algumas semanas foi comemorado o dia da água. Nessa mesma data, foi publicado um relatório pelo UNEP (PNUMA). Quais foram as conclusões deste relatório? A contaminação da água é responsável pelo maior número de mortes do que qualquer outra fonte.
Agências internacionais também confirmam o mesmo diagnóstico em relação à poluição decorrente de outras fontes.
O que isto significa? De quem é a responsabilidade pela mitigação destes efeitos? É do Estado, e está situada pontualmente, no momento em que as escolhas sobre prioridades deve se converter em decisões, que por sua vez, devem ser convertidas em manifestações concretas, na forma de serviços públicos, e na forma de mais proteção a direitos fundamentais (vida digna, saúde e meio ambiente ecologicamente equilibrado).
Por que este diálogo é importante no contexto da atividade tributária? Porque enfrentar estes desafios e estes riscos existenciais é tarefa estatal que deve ser concretizada em cooperação com a coletividade, baseado na noção de solidariedade, que justifica a intervenção sobre as liberdades econômicas. Quando se exige de um particular, um determinado tributo, em razão de ter ocorrido um determinado fato gerador dessa obrigação, não podemos deixar de reconhecer que o caráter coercitivo expõe como uma das conseqüências da atividade tributária, o condicionamento das liberdades econômicas. Resulta desta atividade que não é possível sustentar uma liberdade sem restrições para acumular riquezas. Não é possível sustentar que se tenha uma proteção absoluta do princípio da livre iniciativa e nem tampouco que se assegure que cada um possa atingir níveis sem limites de felicidade e de bem-estar a partir da otimização de sua ação econômica, apropriando-se das vantagens e dos benefícios desta ação.
A Constituição assegura a proteção de um projeto social e existencial baseado na livre iniciativa, em uma economia de mercado de orientação capitalista (capitalismo de mercado), mas exige também que os titulares de domínio sobre os bens suscetíveis de valoração econômica, exerçam seus poderes no sentido de assegurar que a propriedade privada atenda outras funções além da econômica.
É exigido de todos aqueles que exerçam poderes na condição da propriedade privada, assegurem que estes espaços e que esta propriedade proporcionem bem-estar em um sentido coletivo, a partir da manutenção da qualidade dos recursos naturais, este, um aspecto que contribui para que se tenha um acesso duradouro às qualidades destes bens.
Quando se exige que a ação pública destine recursos para atender uma demanda que não é ordinária, é a coletividade quem será penalizada porque os recursos exigidos de seu patrimônio serão empregados em finalidades que não necessariamente proporcionarão o estado de bem-estar que poderia ser atingido originalmente, ou os níveis de qualidade que poderiam ser esperadas ou eram desejáveis que o Estado proporcionasse. Mais ação terá de ser realizada para atender a reparação de prejuízos e a mitigação dos efeitos nocivos e a fonte será o mesmo conjunto de recursos, decorrente, em geral, do resultado da atividade tributária. Teremos, portanto, um cenário de desequilíbrio no atendimento do conjunto de demandas de caráter universal, que serão preteridas para o fim de permitir que as demandas emergenciais [mas que poderiam ter sido evitadas] sejam satisfeitas.
Outra conclusão também pode ser extraída deste cenário: Não é possível conceber o princípio da autodeterminação da vontade e a proteção de liberdades de forma dissociada de um conjunto mínimo de prestações, as quais têm origem na iniciativa do Estado, em cooperação com a coletividade. É possível determinar como se pretende viver, sem que se tenha condições essenciais para a própria sobrevivência (ponto-de-partida)? É possível viver [não estamos tratando ainda de viver dignamente], se não se tem acesso à água potável [limitações ou restrições de acesso ao direito fundamental à água]? É possível sobreviver exposto a riscos decorrentes da contaminação da água em níveis intoleráveis, sem saneamento ambiental adequado e sem um sistema mínimo de prestações de saúde que pudessem superar estes riscos não eliminados ou reduzidos oportunamente? Este homem tem condições de determinar como pretende viver? É possível considerar que, sendo livre, tem condições de exercer estas liberdades, quando não tem acesso a prestações em um grau mínimo?
Exemplo para reflexão: Em período recente, tem sido cada vez mais freqüente a necessidade de mais proteção civil por iniciativa do Estado, para superar os efeitos de enchentes, catástrofes, e deslizamentos em grandes centros urbanos nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e
Já foi exposto que não temos aqui, propriamente eventos naturais, senão o efeito de escolhas estatais deficientes e equivocadas, consistentes em não fiscalizar ou exercer o poder de polícia, afastando ou removendo a ocupação humana de espaços naturais destinados a manter processos ecológicos relevantes, impermeabilização de solos, descontrole ou ausência de políticas públicas de uso dos solos, ocupação desordenada de encostas, margens de córregos ou rios no perímetro urbano, canalização de córregos e destruição de nascentes.
Tomando como exemplo a canalização de córregos, a intervenção no leito do rio, a remoção da mata ciliar e a permeabilização do solo somente pode produzir como conseqüência, a saída do curso da calha natural, produzindo conseqüências que terão de ser enfrentadas pelo Estado (desabrigados, prejuízos materiais, reparos de equipamentos públicos, indenizações perante o Poder Público, aumento da atividade de um conjunto de agentes públicos (segurança pública, defesa civil, médicos, v.g), serviços públicos serão paralisados ou serão fornecidos de forma deficiente ou insuficiente, uma vez que não será possível atender a todos em uma situação de emergência, que demanda mais ação do que a demanda ordinária.
Uma escolha equivocada de um gestor há vinte, trinta anos atrás, pode gerar consequências irreversíveis, ou de difícil reversão, exigindo, quando isto ainda é possível, um excesso de despesas e um desequilíbrio na ação pública, que precisará destinar recursos para enfrentar os efeitos de riscos que poderiam ter sido evitados, prevenidos, mediante a ação pública oportuna, mediane uma escolhas que pudesse atender com mais eficiência e atingir o resultado esperado ou desejável.
Esta é a razão pela qual, a ação pública não pode ser o resultado exclusivo de projetos políticos. O que a ação pública deve concretizar é um projeto existencial, um projeto de vida para o futuro, definido pelas escolhas morais expostas em uma determinada ordem constitucional, que hoje é uma ordem que interage e que se comunica com uma ordem global.
Tema para investigação: Um dos problemas [que não pode ser associado a este caso] é determinar se de fato, em todos os casos, os custos com a prevenção representam realmente o melhor negócio ou a melhor decisão. Sob uma perspectiva custo-benefício, esta equação somente poderia ter como resultado a resposta positiva se for identificado um benefício social ou existencial superior ao conjunto de ações ou despesas que será demandado do Estado. Uma medida de prevenção que poderá beneficiar 1000 pessoas a um custo elevadíssimo poderia ser justificada, quando outras ações que podem contemplar a proteção de mais vidas também é exigida, e em um contexto de escassez de recursos?
Retomando o exemplo dos eventos ocorridos em SP, no RJ e em SC, é possível reforçar a perspectiva de abordagem para nosso programa, pela qual, a investigação sobre a atividade financeira do Estado não envolve, exclusivamente, a análise de normas de Direito Financeiro. A atividade financeira do Estado é influenciada por um conjunto normativo externo, envolvendo, a atividade do Estado em todos os domínios. Note-se, v.g, em relação ao Direito ambiental, que a omissão ou a deficiência na aplicação de normas de proteção dos bens ambientais pode produzir conseqüências nocivas para a decisão de destinação dos recursos e para a construção de uma relação de justiça distributiva, capaz de otimizar o uso de tais recursos, dando-lhes a melhor destinação que seja possível, em uma realidade de escassez.
Como podemos visualizar isto? Tomemos dois exemplos recentes:
a) O Código Ambiental de Santa Catarina, lei aprovada pela Assembléia Legislativa local e que neste momento, constitui objeto de ADI junto ao STF, tendo como relator, o ministro Celso de Mello (ADI n. 4252/SC). O que representa a aprovação deste ato legislativo? Representa a admissão de um projeto insustentável sob os planos social, ambiental e até mesmo econômico. Reduzir ou eliminar proteção para espaços situados na condição de APPs significa, na prática, contribuir para que cenários como os expostos em SC, em SP e no RJ, ocorram, cenários que representam, portanto, causas a exigir a intervenção estatal para atender ações que poderiam ter sido evitadas, assegurando a possibilidade de se construir uma relação de justiça distributiva de maior universalidade.
b) A aprovação do ZSEE pela Assembléia Legislativa do Estado de MT: o que isto significa? Ao propor uma realidade em que espaços frágeis são eliminados, reduzidos, e principalmente, uma realiade onde as regiões provedoras de recursos hídricos poderão ser objeto de exploração mais intensiva do que aquela que se desenvolve neste momento, teremos um cenário de difícil solução para as funções públicas no futuro. Problemas sociais e econômicos decorrentes da paralisação das atividades, desemprego, maior proteção social para atender estas contingências e, por fim, a redução dos estoques de recursos hídricos disponíveis, que satisfazem as necessidades deste Estado e de outros Estados.
Teremos aqui um cenário típico de uma sociedade de riscos, no qual as decisões de poucos são capazes de comprometer a existência de terceiros, expondo-lhes a prejuízos que não tiveram origem em seus comportamentos. Mais proteção (maior necessidade de) deve ser sempre compreendida como uma pretensão a requerer seu financiamento por recursos públicos, sendo assim, um tema do interesse do Direito financeiro.
Notem, portanto, analisando este cenário, que se desejamos ter acesso a um meio ambiente urbano de qualidade (direito fundamental ao meio ambiente urbano), este resultado (proteção) depende de fato, do que todos nós fazemos. Quais são os resultados de nossos comportamentos (privados e públicos) e em que estes influenciam a atividade financeira. O que o Estado pode fazer ou o que está ao alcance do Estado depende preponderanetemente, do que fazemos.
A atividade tributária como um problema de justiça distributiva
O retorno ao problema do ponto-de-partida: de que Estado estamos tratando e qual é a nossa referência de Estado? Estas influenciam a forma como vamos enfrentar o tema da tributação, que é em última análise, vinculado ao tema da distribuição e do acesso aos recursos públicos.
A questão emergente neste contexto é: qual é a função do Estado?
Uma segunda pergunta: todos nós possuímos igual acesso aos recursos públicos? Isso depende de que estrutura e que objetivos foram atribuídos ao exercício das funções estatais. Podemos ter duas perspectivas. Em uma primeira, o Estado apenas intervém quando exposta uma falha de mercado. Caberia a cada um buscar atingir, no exercício de seus potenciais, a prosperidade, a felicidade e a satisfação de seus próprios interesses e expectativas, fazendo o uso dos instrumentos que estivessem disponíveis (inclusive o mercado), assegurando o máximo benefício pelo exercício de suas liberdades. Neste contexto, estaria reservado ao Estado uma função subsidiária, de assegurar que estas liberdades pudessem ser exercidas, e assegurar o pleno desenvolvimento pessoal dos indivíduos.
Em semelhante estrutura, não caberia propor ao Estado o problema da distribuição dos bens públicos, problemas de justiça distributiva, ou ainda, a tarefa de igual acesso aos bens e recursos públicos, simplesmente porque neste modelo ideal, seria permitido e possível que cada um atingisse per se, tal realidade, sendo dispensável a intervenção estatal para que uma realidade de progresso, bem-estar e benefícios fosse atingida.
Ao Estado estaria reservado um conjunto de funções que fosse compatível com o objetivo preponderante de assegurar o pleno desenvolvimento das liberdades em um espaço público, razão pela qual poderiam ser destacadas as tarefas de segurança interna e externa, organização das atividades do próprio Estado, a proteção da propriedade e a regulação das condições políticas, sociais e culturais favoráveis a uma economia de mercado.
Em uma segunda perspectiva, admite-se que um projeto político de sociedade exigira que o Estado assumisse a tarefa de assegurar, por sua iniciativa, o bem-estar da coletividade. Temos aqui uma inversão radical de objetivos. Na primeira, o bem-estar não constituía tarefa de Estado, estando afeta ao círculo de interesses individuais protegidos pela ação estatal. Na segunda leitura, vinculada a um projeto político social, a igualdade de acesso aos bens e recursos públicos e a questão da justiça distributiva passaria a constituir um objetivo público, portanto, uma tarefa de Estado.
Caberia ao Estado proporcionar as condições e a própria prestação de serviços, bens e utilidades indispensáveis ao desenvolvimento de uma vida digna, propondo, portanto, como tarefa, a de proporcionar acesso a um mínimo vital. O mínimo indispensável ao bem-estar estaria atribuído ao Estado, mas graus diferenciados de bem-estar são possíveis e admissíveis em uma sociedade democrática, de acordo com preferências. Estas estariam atribuídas aos indivíduos e ao próprio mercado. No primeiro modelo, é importante destacar que quando o Estado intervém em uma falha de mercado, não está assegurando o acesso igualitário de todos aos bens e recursos públicos, mas apenas o acesso de alguns ou mesmo de poucos a tais bens, acesso daqueles que não puderam ou não conseguiram, livremente, atingir os ideais de prosperidade pelo exercício de suas liberdades.
A segunda questão proposta possui um grau de dificuldade adicional. Mesmo em um projeto político social, o igual acesso aos bens públicos não pode ser confundido com a igual distribuição dos bens e recursos públicos.
O igual acesso é uma garantia procedimental e a igual distribuição não é necessariamente uma realidade. Isto se deve porque nem todos exigirão o mesmo grau de proteção estatal.
Nem todos, muito embora lhe esteja disponível, exigirão das funções estatais, o mesmo grau de recursos públicos para a proteção do mínimo vital, ou mesmo, exigirão tal intervenção porque possuem outras fontes para atingir tais objetivos.
Assim situada a questão, a complexidade para os problemas da justa distribuição surge quando procuramos justificar as causas da atividade tributária. Se nem todos têm ou exigem o igual acesso aos recursos públicos, porque todos têm de cooperar com as funções estatais?
Ocorre que o que está em destaque aqui não é uma questão de simples distribuição ou repartição dos bens, senão em um problema de solidariedade decorrente da configuração contemporânea de Estado. Mesmo que alguns serviços ou algumas tarefas públicas não precisem ser exigidas por alguns membros da coletividade, sempre haverá um conjunto mínimo que dependerá necessariamente de tais recursos oriundos de seu patrimônio.
O desafio é aproximar ou definir o grau de justiça no exercício dessa tarefa. Deve privilegiar a realidade e os resultados das prestações em um modelo contratual de equivalência? (custeio do que lhe for oferecido em retorno) ou objetivos de solidariedade coletiva e de justiça distributiva (custeio da rede de proteção social de acordo com a capacidade de contribuir para a mesma, contribuindo menos quem dispõe de menor capacidade, e contribuindo mais, quem dispõe de maior capacidade?). Da análise deste tópico resulta que uma distribuição justa não necessariamente é uma distribuição igual. Portanto, temos que justiça pode não supor, necessariamente, eqüidade, como propõe Rawls em sua obra sobre o tema;
Um problema de justiça distributiva bastante visível pode ser exposto a partir do turismo desordenado no litoral brasileiro. Tomemos como exemplo o litoral do Estado de Santa Catarina.
Todos os anos, as praias catarinenses recebem uma das maiores concentrações de turistas no verão brasileiro. Sob este contexto, a população de Florianópolis pode triplicar. Ocorre que, se o número de usuários e serviço e de destinatários das ações públicas, ou de demandas existenciais também cresce em semelhante proporção. A rede de saneamento ambiental do município não é capaz, neste momento, de atneder mais do que 47% da população, o que representa uma realidade na qual, mais de 50% dos resíduos, rejeitos e efluentes não recebem qualquer tratamento, sendo depositados in natura, no solo, lençóis freáticos e no mar.
A elevação na população em um contexto como o descrito, contribui decisivamente para o aumento nos níveis de contaminação, não sendo improvável que, em um futuro não tão distante, a população permanente terá problemas reais de abastecimento de água, e estará sob uma ameaça mais expressiva, exposta a riscos sanitários e doenças decorrentes da ausência de ações de saneamento.
Em que medida este problema pode nos interessar? Este problema, que não se restringe ao município de Florianópolis expõe um dilema central para a orientação das ações públicas, que é um dilema de justiça distributiva.
Se todos devem ter acesso a níveis de proteção social mínimos, ou ainda, a um conjunto elementar de prestações capazes de proporcionar o usufruto de condições existenciais suficientes para uma vida digna e decente, como proporcionar ou assegurar esta realidade a todos os seus destinatários?
A questão é relevante porque o financiamento destas ações, em geral decorre da intervenção pública sobre o patrimônio privado, e problemas de justiça distributiva sempre serão próximos das escolhas que serão realizadas na atividade tributária. Sendo assim, todos devem contribuir de forma igual para assegurar os níveis existenciais mínimos? Ou devem contribuir na medida de suas capacidades econômicas? E qual é a medida de capacidade econômica que será utilizada como referência? Qual será o critério para fixar esta capacidade? Ou o melhor critério teria que ser a medida de uso potencial dos serviços, bens ou de acesso às prestações?
Transpondo a discussão para o problema concreto descrito anteriormente, é possível situá-lo no plano das discussões sobre justiça distributiva através da seguinte questão: como proporcionar qualidade de vida para todos, em uma realidade de escassez, sem comprometer ou agravar excessivamente a condição de determinados grupos ou coletividades? O problema é real no contexto descrito porque se os benefícios não podem ser proporcionados a todos (naquele caso, água tratada e saneamento ambiental), poucos terão acesso aos bens e serviços, às custas de se onerar excessivamente todo o restante da população, que contribui financeiramente para a oferta desses serviços, mas não os obtém, sofrendo, por outro lado, o conjunto dos prejuízos decorrentes da ocupação e do uso desordenado dos recursos.
Ressalte-se que nem sempre a solidariedade e uma noção de justiça distributiva ou equidade se fazem presentes na atividade financeira do Estado do mesmo modo (e exemplo mais representativo está na distinção do critério de justiça distributiva diferenciado, utilizado para a justificação das taxas e dos impostos).
Como visto, no exercício da atividade tributária, na responsabilidade financeira pelo custeio de ações públicas que precisam ser realizadas, todos podem ser vinculados ao dever de contribuir e colaborar com a ação pública, em maior ou menor, grau, de acordo com sua capacidade econômica, independente de sua contribuição para um determinado resultado ou evento nocivo que precise ser removido ou exija a intervenção estatal, que decorra de algum dever estatal de proteção (manter níveis de salubridade ambiental, acesso aos serviços de saúde, assegurar a sobrevivência física ou o desenvolvimento de padrões dignos de existência em um espaço público).
No caso da tributação, um exemplo bastante visível pode ser descrito a partir dos padrões de consumo e de alimentação que contribuam com a acumulação de resíduos de difícil degradação natural. O acúmulo desses rejeitos implica necessariamente a elevação dos gastos nas ações públicas destinadas a assegurar qualidade de vida e salubridade nos espaços de vivência.
Medidas destinadas à despoluição de solos, limpeza de cursos hídricos, descontaminação, saneamento ambiental ou mesmo, de forma indireta, com a manutenção das redes públicas de saúde, decorrem desse conjunto de decisões privadas, e são custeadas pelo Estado mediante a colaboração de todos, através do exercício da atividade tributária.
O mesmo não ocorre, v.g, em relação ao custeio das ações públicas que precisam ser realizadas, em decorrência de um dever estatal de assegurar a saúde pública, removendo focos de contaminação ou de contágio, independente da vontade do proprietário dos imóveis onde estes se localizem. Tem-se aqui a realização de despesas públicas que têm por finalidade assegurar o acesso de um conjunto mais ou menos determinado de titulares do direito à saúde, e que será suportado por todos em um primeiro momento, mas ressarcido posteriormente pelo proprietário do imóvel que recebeu a ação de limpeza e descontaminação. Há, portanto, graus diferenciados de solidariedade e de colaboração dos particulares para com as funções estatais, com vistas a contribuir para a realização de direitos fundamentais ou de deveres de proteção.
Problemas para refletir sobre a atividade tributária:
a) Relações jurídicas possuem base contratual, ou estão baseadas em uma noção de responsabilidade, colaboração e solidariedade?
b) Autodeterminação da vontade e condicionamento das liberdades econômicas;
c) Igual proteção e isonomia no acesso à uma universalidade de bens e vantagens a uma coletividade, ou proteção diferenciada de acordo com as necessidades existenciais? Demandas diferenciadas de proteção = mais proteção? Isto é possível em um modelo contemporâneo de Estado? Não só é possível como deve ser atingido e constitui dever do Estado e dever de cada um de nós (vejam na Constituição os deveres para com a família, a criança e o adolescente, o meio ambiente, os desassistidos).
Diferenciando as espécies tributárias.
O objetivo nesta oportunidade é diferenciar sob os ângulos da função/destinação (guardem a expressão DESTINAÇÃO) de cada uma das espécies tributárias, para o custeio das NECESSIDADES PÚBLICAS, pois é o processo que termina no CUSTEIO das NECESSIDADES PÚBLICAS, que constitui o objeto de análise do DIREITO FINANCEIRO.
Comecemos com os IMPOSTOS, NÃO SEM ANTES TRANSCREVER AS ESPÉCIES, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E O CTN:
CRFB de 1988 (artigo 145, inciso I a III):
“Art.
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
CTN (artigo 16):
“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
O critério DETERMINANTE para diferenciar as espécies tributárias é aquele que os distingue entre os tributos VINCULADOS, daqueles NÃO-VINCULADOS. Vinculação a quê? Do que se trata? Vinculação a uma atividade estatal determinada ou determinável. Nesta abordagem, tem-se que TRIBUTO é uma obrigação decorrente de LEI, e que deve ser exigida. Mas pode ter como CAUSA uma PRESTAÇÃO ou ATIVIDADE DETERMINADA, ou NÃO;
Deste modo, quando se trata de impostos, tem-se aqui um TRIBUTO que não depende de uma atividade estatal determinada perante o próprio particular, como CAUSA que justifique que cada um dos particulares entregue dinheiro, após ter se concretizado um FATO GERADOR da obrigação.
O que é isto na prática? A obrigação não surge de alguma atividade que o Estado me prestou de forma individualizada, oriunda de um comportamento seu perante o particular. Ele exige a partir de eventos econômicos que se concretizam diariamente, no qual não participou em nada para que ocorressem. A obrigação surge, independente de uma INICIATIVA estatal concreta e específica perante cada uma dessas relações.
Os impostos são instituídos por lei de cada um dos entes da federação, que têm sua capacidade para exigir impostos decorrente da Constituição. União, Estados, Distrito federal e municípios devem exigir seus IMPOSTOS, que são apenas aqueles fixados, no artigo 153, para a União, no artigo 155, para os Estados e Distrito Federal, e no artigo 156, para os municípios.
Temos aqui, uma ESTRUTURA que compreende os seguintes IMPOSTOS:
UNIÃO (artigo 153, inciso I a VII):
a) Imposto de Importação (II);
b) Imposto de Exportação (IE);
c) Imposto sobre a Renda (IR);
d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
e) Imposto sobre Operações de Créditos, Seguros e Valores Mobiliários (IOF);
f) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
g) Imposto sobre Grandes Fortunas;
h) Impostos residuais (artigo 154, inciso I);
i) Impostos extraordinários, em decorrência ou na iminência de guerra externa (artigo 154, inciso II);
No caso dos ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL, temos (artigo 155, inciso I a III):
a) Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doações de bens ou direitos;
b) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);
E, enfim, para os MUNICÍPIOS (artigo 156, I a III):
a) Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU);
b) Imposto sobre as transmissões inter vivos;
c) Imposto sobre serviços (ISS);
O que importa para o nosso estudo, quando definimos tributos? Que além de não depender de qualquer iniciativa de ESTADO, para justificar a exigência perante o particular, do dever de ENTREGAR o dinheiro resultante do EVENTO ECONÔMICO, também não tem QUALQUER DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. A RECEITA que advém dos IMPOSTOS não PODE atender ao CUSTEIO de qualquer ATIVIDADE PÚBLICA
Também há uma outra exceção, IMPORTANTE, que permite afetar parte da RECEITA DE IMPOSTOS, para apoiar ENTIDADES PÚBLICAS CRIADAS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O ENSINO, E A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. Mas só vale para os Estados-membros e o Distrito federal. A União NÃO está autorizada a proceder a referida afetação.
O texto é o do artigo 218, § 5º, da Constituição:
“Art. 218 [...]
[...]
§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.”
Portanto, SINTETIZANDO: Imposto tem causa em lei, impõe um dever de entregar dinheiro, e não demanda nenhum ato concreto do Estado perante o particular, em decorrência do dinheiro entregue. E o MAIS IMPORTANTE: IMPOSTOS FINANCIAM E RESPONDEM PELO CUSTEIO DE DESPESAS INDETERMINADAS, SOMENTE O SENDO PELA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES NA ESTRUTURA DE UM ORÇAMENTO. Salvo aquelas exceções, a RECEITA de IMPOSTOS não pode ser vinculada a este ou a aquele serviço público, a esta ou aquela atividade. Não é possível, por exemplo, ter-se IMPOSTOS QUE TENHAM COMO DESTINO FINAL, O CUSTEIO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, MAS A RECEITA DE TODOS OS IMPOSTOS TERÁ DE SER ALOCADA NO ORÇAMENTO, PARA TAL FINALIDADE.
Sobre as TAXAS:
Estão relacionadas, na classificação proposta, a TRIBUTOS VINCULADOS, a uma PRESTAÇÃO ESTATAL, QUE DEVE SER ESPECÍFICA E DIVISÍVEL, FRUÍVEL INDIVIDUALMENTE.
O conceito está no CTN (artigo 77), e na Constituição (145, inciso II).
Vejamos o que dispõem os destaques:
CTN (artigo 77):
“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
CRFB (artigo 145, inciso II):
Art.
[...]
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
A taxa DEPENDE, portanto, de que se tenha PREVIAMENTE à IMPOSIÇÃO, uma das duas situações:
a) Exercício de serviço público, POSTO à disposição, ou prestado ao contibuinte, e deve ser DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. São TAXAS que decorrem de COMODIDADES prestadas na CONDIÇÃO de SERVIÇO PÚBLICO, e sob REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO (artigo 175, da CRFB), e DEVEM SER MENSURÁVEIS, DIVISÍVEIS E FRUÍVEIS INDIVIDUALMENTE, MEDIANTE PRESTAÇÃO ESPECÍFICA AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. Neste caso, SEMPRE se teve como PROIBIDA a instituição de TAXA de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, por não veicular ESSA SITUAÇÃO. Isso teria de ser CUSTEADO pela RECEITA de IMPOSTOS. Enquanto taxas, temos as judiciárias, que custeiam o serviço que tem por ato final, a prestação jurisdicional. Não escapam, por exemplo, da regra da anterioridade, e hoje, da regra da anterioridade reforçada;
b) Exercício de atividade de polícia ADMINISTRATIVA, também DIVISÍVEL E ESPECÍFICA. Estas só podem ser exigidas MEDIANTE AÇÃO EFETIVA. Não podem ter CAUSA
As contribuções de melhoria.
Na CRFB (artigo 145, inciso III):
“Art. 145 [...]
[...]
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
No CTN (artigo 81):
“Art.
São TRIBUTOS VINCULADOS. Decorrem de uma VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZÁVEL, que decorre de OBRA PÚBLICA.
Se a obra pública GERA valorização patrimonial individualizável, que DEVE TER COMO LIMITE DA EXIGÊNCIA: a) o VALOR DO ACRÉSCIMO, e; b) O CUSTO DA OBRA.
Regra geral, deve ser COBRADO apenas após o TÉRMINO DA OBRA, mesmo que seja possível mensurar a PROGNOSE da VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL, pois isto é apenas uma PROGNOSE, que pode não se concretizar, e em não se concretizando, OBSTARIA a exigência do tributo no caso concreto.
Os empréstimos compulsórios (artigo 148, incisos I e II):
Apesar de considerado na classificação, doutrinariamente, como simples entrada, já que não teria o caráter da definitividade e permanência, a CRFB submete o empréstimo compulsório ao regime de atividade tributária, ainda que não o inclua no artigo 145, sendo, portanto, TRIBUTO.
Duas são as fontes que podem justificar a transferência de patrimônio particular de forma transitória:
a) atendimento de despesas extraordinárias, que só podem ter causa em duas situações: calamidade pública e guerra externa ou sua iminência;
b) custear investimento público que deva ser realizado, ou de investimento público de interesse nacional;
As contribuções especiais (artigos 149, 195 e 240, da CRFB).
Segundo a classificação do STF, elas podem ser:
a) sociais gerais: o FGTS, o salário-educação (artigo 212, § 5º, da CRFB);
b) de seguridade social: aquelas do artigo 195, inciso I a IV;
c) outras contribuções da SEGURIDADE SOCIAL: artigo 195, § 4º;
d) as contribuições para o serviço social autônomo: artigo 240, compreendendo, v.g, SESI, SENAC, SENAI e SEBRAE;
e) as contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE (artigo 149);
f) as do interesse de categoria profissional ou econômica, tratadas pela doutrina como contribuições parafiscais (artigo 149);
CARACTERÍSTICA IMPORTANTE: As contribuições ditas ESPECIAIS, assim como as TAXAS e as CONTRIBUÇÕES DE MELHORIA, têm destinação específica e estão afetadas ao custeio de atividades (LEIA-SE, PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS) pelos Poderes Públicos.
Sobre as contribuições sociais gerais:
a) destinadas à garantia do serviço, e do ensino fundamental, como o FGTS e o salário-educação (artigo 212, § 5º, da CRFB). São exigidas de empregados e empregadores e só podem atender referidas finalidades de custeio;
De assistência social: aquelas do artigo 195, inciso I a IV;
PRIMEIRA OBSERVAÇÃO: São espécies das contribuições sociais genéricas. Aquelas são o GÊNERO, de onde as assistenciais são ESPÉCIE;
Aqui cabe uma digressão:
Vamos estudar adiante, que toda a atividade de arrecadação de receitas, aplicação e destinação se faz por um INSTRUMENTO, chamado orçamento, que segundo definido pela Constitução em seu artigo 165, inciso I a III, deve planejar de forma separada, três domínios: a) fiscal; b) investimentos das empresas e; c) seguridade social.
O que está compreendido sob a referência SEGURIDADE SOCIAL? Estão ali, AÇÕES de:
a) Saúde;
b) Previdência;
c) Assistência (artigo 203, inciso I a V, da CRFB);
Nesse contexto, quando se fala de contribuições da assistência social, são aquelas destinadas a fazer frente a um conjunto de ações, definidas no artigo 203, inciso I a V, da Constitução, sendo:
“Art.
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
Sendo este o contexto das ações compreendidas na referência SEGURIDADE SOCIAL, deve-se ter em mente que, se as contribuições TÊM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, ESTAS DE QUE VAMOS TRATAR AGORA, DEVEM CUSTEAR ESTAS AÇÕES.
De onde provém, afinal, as receitas para CUSTEAR ESSAS AÇÕES?
A fonte é o texto do artigo 195, inciso I a IV, da CRFB de 1988, compreendendo aquelas receitas:
a) exigidas dos empregadores, e mesmo de empresas sem empregados, incidentes sobre:
- folha de salários;
- Receita ou faturamento (aqui está não só o resultado de produtos ou serviços, mas de toda a arrecadação da empresa. Não é o resultado líquido, mas o bruto): (PIS/PASEP e COFINS);
- lucro: aqui é o incremento patrimonial líquido, já descontadas as provisões e todas as deduções relativs ao IR (CSLL). Esta contribuição tem origem em lei anterior à CRFB e foi recepcionada (Lei n. 7.689/98);
b) do trabalhador e segurado da previdência social: contribuição previdenciária, do regime geral da previdência, exigida através de autarquia, o INSS;
OBSERVAÇÃO: contribuições da assistência social pré-existentes à CRFB de 1988: o FUNRURAL, que se destinava à seguridade social do trabalhador rural. Durante muito tempo discutiu-se a constitucionalidade de tal imposição tributária porque a base de cálculo seria o valor do produto rural negociado pelo produtor. Isso já seria base de cálculo de um imposto dos Estados. Seria possível manter essa imposição? Resposta está no artigo 154, inciso I, da CRFB, que veda o bis in idem, apenas para IMPOSTOS, mas não veda que seja o de um imposto, e seja, posteriormente, o de uma contribuição, como neste caso. Mas isto já foi revogado pela Lei n. 8.213/91.
c) receita de concurso de prognósticos (loterias) e sobre movimentações financeiras: CPMF;
OBSERVAÇÃO: A contribuição é exigida do administrador do concurso, e NÃO DO APOSTADOR. A base de cálculo é a renda líquida de tais concursos, excetuados os valores destinados ao crédito educativo (artigo 26, da Lei n. 8.212/91);
d) da importação de bens e serviços: esta nova causa foi acrescida pela EC n. 42/2003, e se tem a mesma base econômica de outros impostos: IPI, ICMS e ISS. Mas o artigo 154, inciso I apenas veda o uso da mesma base de cálculo entre impostos;
IMPORTANTE: Estas contribuições, da SEGURIDADE SOCIAL, do artigo 195, só podem EXIGIDAS, 90 dias após a publicação da lei, segundo prevê o artigo 195, § 6º, da CRFB:
“Art. 195 [...]
[...]
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
E todas as demais contribuições? Vale a regra geral, da anterioridade reforçada.
As contribuições para o serviço social autônomo (artigo 240):
No caso das entidades privadas dos serviços sociais autônomos, o artigo 240, excluiu do âmbito do artigo 195 (portanto, não tratam de assistência social), aquelas contribuições que afetam a folha de pagamento, tendo por obrigado o empregador, e destinatários, as entidades privadas de serviço social e formação profissional.
Podemos ter ainda, a seguinte configuração:
a) Pré-CRFB de 1988: Estas contribuições, se já existentes quando da promulgação da Constituição estariam naquela condição (assistenciais, de seguridade social). Neste caso estão as do SESC, SESI E SENAI.
b) Pós-CRFB de 1988: SEBRAE. Não há vinculação da categoria profissional à categoria econômica, não se tem órgão que fiscaliza categoria profissional. Se fosse para tal finalidade, seria para o custeio da entidade fiscalizadora ou reguladora da atividade econômica ou profissional (entidade sindical ou de classe). Como não é contribuição assistencial (excluída pelo artigo 240), não é contribuição do interesse da categoria econômica, só pode ser CIDE. O STF considera que se trata de contribuição através da qual o Estado intervém diretamente na direção da economia, fomentando a geração de empregos.
As contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE (artigo 149):
O exemplo mais comum é aquela definida pelo artigo 149, § 2º, inciso II, da CRFB, que tem por objeto, a importação de petróleo, derivados, gás natural e derivados e álcool combustível.
Tal contribuição representa a arrecadação decorrente de atuação do Estado em domínio que só poderia admitir, em princípio a iniciativa do próprio particular, porque é este, quem, em um regime capitalista de exploração dos meios e bens de produção, desenvolve e exerce atividade econômica, visando lucro.
PRESSUPOSTOS:
a) atividade de intervenção no domínio econômico, estrita;
b) destinação dessa receita é para o financiamento/custeio dessa atividade específica;
c) essa atividade deve operar sobre qualquer evento econômico veiculado pelo artigo 170, da CRFB;
d) só pode atingir aqueles que atuam no domínio econômico determinado, que foi objeto de intervenção do Estado;
OUTROS EXEMPLOS DE CIDE:
a) Contribuição sobre folha de salário, destinada ao INCRA, prevista pela Lei n. 2613/55: destina-se ao apoio de programas e projetos de reforma agrária e, segundo considera o STJ, o objetivo da exação é reduzir os desequilíbrios regionais na ordem econômica, autorizando-se que o Estado intervenha diretamente na estrutura fundiária. A posição consolidada no STJ é a de que tal contribuição enquadra-se na condição de CIDE;
As do interesse de categoria profissional ou econômica, tratadas pela doutrina como contribuições parafiscais (artigo 149):
a) Sindicatos e entidades que fiscalizam a atividade profissional: CREA, CRA, OAB;
No caso dos sindicatos, a contribuição é o que se tem convencionado tratar como o “imposto sindical”, que na verdade apenas é assim tratado para diferenciá-lo da contribuição dos associados/filiados a entidade sindical, definida por assembléia geral. Trata-se aqui, de contribuição especial, para custeio das atividades da entidade de assistência da categoria econômica. É de fato, terceiro em relação ao Estado, mas o Sindicato é apenas destinatário da arrecadação. O sujeito ativo, ou seja, quem exige a prestação, é a própria União, por lei (artigos 579 e 580 da CLT), e em conformidade com o artigo 119, do CTN.
b) No caso dos conselhos de classe, a anuidade é objeto de divergências nos tribunais superiores:
b.1) No STF, a posição é de que constituem tributo;
b.2) O STJ considera, que no caso específico da OAB, não seria receita tributária;
